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A seguir é transcrito, por sua relevância
para o debate sobre temas migratórios e para a política
do Ministério das Relações Exteriores - MRE de apoio às
comunidades brasileiras no exterior, texto na Nota
Circular n. 26 que foi encaminhada à Delegação da
Comissão Européia no Brasil e às Embaixadas dos países
da União Européia em Brasília no dia 9 de outubro de
2008.
“O Ministério das Relações Exteriores
cumprimenta a Delegação da Comissão Européia no Brasil e
as Embaixadas dos países da União Européia em Brasília
e, após detida análise do texto do projeto divulgado ao
público de "Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo", a
ser submetido ao Conselho Europeu no próximo dia 15 de
outubro, deseja reiterar os termos das anexas Notas de
Imprensa do Itamaraty 314 e 520, de 18 de junho e 26 de
setembro do corrente, respectivamente, sobre a "Diretiva
de Retorno" européia e sobre o referido "Pacto", bem
como fazer os seguintes comentários adicionais.
- O Governo brasileiro rejeita
categoricamente qualquer medida, conceituação ou forma
de argumentação que crie equiparação ou associação entre
pessoas em situação migratória irregular e pessoas
envolvidas em atividades criminosas. Entende que tais
situações são diferentes e por isso devem ser tratadas
de forma diferenciada. O Brasil vem reforçando a
cooperação com outros países no combate à criminalidade
transnacional e a crimes associados à migração, buscando
por outro lado negociar com tais nações medidas de
estímulo e facilitação da regularização migratória de
seus nacionais, seja caso a caso, seja de forma mais
geral. Essa política de equilíbrio atende a preocupações
legítimas tanto de países de emissão como de recepção de
migrantes, compatibiliza o imperativo de proteção dos
direitos humanos com a necessidade de penalizar
ações criminosas, e contribui para evitar que a
associação descabida entre criminalidade e migração
ofusque o aspecto positivo desta última e sua
importância como fator de desenvolvimento e de
aproximação entre povos e culturas. Nessas condições, o
Brasil espera que o "Pacto Europeu sobre Imigração e
Asilo", bem como quaisquer outros documentos da UE sobre
o assunto, consagrem devidamente a distinção fundamental
que deve existir entre migração irregular e migração
ilegal.
- O Brasil respeita plenamente o direito
soberano dos Estados de estabelecer, sem discriminações,
critérios para entrada e permanência de estrangeiros em
seus territórios. Por outro lado, respeita igualmente o
direito de ir e vir das pessoas e espera que o "Pacto"
não venha inspirar a adoção de controles que prejulguem
a intenção futura de viajantes ou que a pretexto de
coibir a imigração irregular ou ilegal - dificultem ou
impeçam a livre circulação de pessoas de boa fé. Com
mais razão ainda espera que suas disposições não venham
a prejudicar a comunidade brasileira que vive e trabalha
ordeira e produtivamente na Europa, seja estabelecendo
restrições que o Brasil nunca aplicou ou aplica a
cidadãos ropeus radicados no Brasil, seja instituindo
formas de detenção ou deportação atentatórias à
dignidade e aos direitos humanos.
- O Brasil recorda o tom moderado que vem
procurando empregar em suas manifestações a respeito de
medidas migratórias adotadas pela União Européia, tanto
em contextos regionais latino-americanos onde a questão
vem causando crescente preocupação, como em foros
internacionais sobre direitos humanos e organizações
multilaterais sobre migração. Espera, portanto,
correspondente posição de bom senso e equilíbrio dos
países europeus em suas decisões relacionadas à temática
migratória.
O Governo brasileiro solicita à Delegação
da Comissão Européia no Brasil e às representações
diplomáticas dos países da União Européia sediadas em
Brasília que façam chegar as presentes considerações às
suas instâncias decisórias mais altas, com vistas a
subsidiar as deliberações a serem tomadas no próximo dia
15 pelo Conselho Europeu a respeito do "Pacto Europeu de
Imigração e Asilo".
A Delegação do Brasil em Bruxelas está
sendo instruída a apresentar solicitação no mesmo
sentido aos setores competentes da União Européia
naquela cidade.
Brasília, em 09 de outubro de 2008"
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